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Resolução Alternativa de Conflitos (RAL)

De acordo com o artigo 18.º da Lei 144/2015 de 8 de Setembro informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC_FINAL

CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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Livro de Reclamações Electrónico

livro-de-reclamações-eletrónico-online-1

Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de Junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações electrónico, disponível desde 1 de Julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais actividades económicas a partir de 1 de Julho de 2018, designadamente ao sector do comércio de materiais de construção, que disporão de 1 ano para se adaptar à Plataforma Livro de Reclamações Electrónico (LRE), onde o mesmo ficará localizado e acessível ao consumidor – www.livroreclamacoes.pt.

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