RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS (RAL)

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS (RAL)

De acordo com o artigo 18.º da Lei 144/2015 de 8 de Setembro informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

 

 

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